A O servidor estável poderá perder o cargo por decisão administrativa discricionária, desde que o ato seja motivado, sendo dispensável a instauração de processo administrativo formal.
B A perda do cargo do servidor estável, quando decorrente de infração disciplinar, exige processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa, não bastando apuração preliminar ou sindicância meramente investigativa.
C A ampla defesa no processo administrativo disciplinar pressupõe, necessariamente, a presença de advogado; sua ausência gera nulidade automática do procedimento e da penalidade aplicada.
D A perda do cargo do servidor estável por processo administrativo é hipótese equiparada à sentença judicial transitada em julgado, pois ambas dependem de pronunciamento do Poder Judiciário.
E A estabilidade impede a aplicação de demissão na via administrativa, admitindo-se apenas a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.