Quando o TCU identifica irregularidade grave em contrato administrativo, compete-lhe sustar diretamente a execução do contrato, comunicando apenas posteriormente ao Congresso Nacional, pois a sustação contratual é atribuição típica do órgão técnico de controle.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
