A O TCU integra o Poder Judiciário, razão pela qual suas decisões possuem natureza jurisdicional e fazem coisa julgada material.
B O TCU é órgão subordinado administrativamente ao Congresso Nacional, atuando exclusivamente mediante delegação deste para exercer suas competências.
C Compete ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento político dessas contas.
D Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificada irregularidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
E As decisões do TCU que imputem débito ou multa não têm eficácia de título executivo, exigindo prévia ação de conhecimento para formação do título.