A O TCU julga criminalmente os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, podendo aplicar penas privativas de liberdade.
B O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, verificando a regularidade da gestão e podendo imputar débito e aplicar multa, sem substituir o Poder Judiciário na esfera penal.
C O TCU emite parecer prévio e julga, de forma definitiva, as contas do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar a decisão.
D O TCU somente pode julgar contas de gestores da administração direta, excluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
E O TCU apenas julga contas de quem seja gestor típico, não alcançando particulares ou agentes que tenham dado causa a perda, extravio ou irregularidade com prejuízo ao erário.