A Se o consórcio público for constituído como pessoa jurídica de direito privado, não se submete aos princípios do art. 37 da CF/88, pois não integra a Administração Pública.
B Os princípios do art. 37 da CF/88 aplicam-se aos consórcios públicos apenas quando estes executarem atividades típicas de Estado, como poder de polícia, não alcançando a prestação de serviços públicos.
C A forma jurídica do consórcio (direito público ou direito privado) não afasta a incidência dos princípios do art. 37 da CF/88, e o art. 11 da Lei 11.107/2005 reforça a observância de normas de direito público em temas como licitação, contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
D A publicidade, no âmbito dos consórcios públicos, restringe-se à publicação formal de atos em diário oficial, sendo dispensável a transparência ativa quanto a contratos, despesas e critérios de atendimento.
E A eficiência justifica flexibilizar controles e etapas formais, permitindo ao consórcio contratar e admitir pessoal com maior liberdade para alcançar melhores resultados.