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#3745074

À luz do art. 13 da Lei nº 11.107/2005 e da disciplina da responsabilidade nos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

  • O consórcio público não responde por atos praticados em seu nome, pois a responsabilidade recai exclusivamente sobre os entes consorciados, de forma automática e solidária.
  • O consórcio público responde pelos atos praticados em seu nome, sem prejuízo da responsabilidade dos entes consorciados, cuja forma deve ser definida no contrato de consórcio público.
  • A responsabilidade dos entes consorciados é sempre subsidiária, independentemente do que dispuser o contrato de consórcio público, devendo o credor necessariamente demandar primeiro o consórcio.
  • Na esfera penal, responde prioritariamente a pessoa jurídica consórcio público, ficando os agentes públicos isentos, salvo se houver cláusula expressa no contrato de consórcio.
  • A subsidiariedade significa que cada ente consorciado pagará apenas a sua cota proporcional de rateio, podendo o credor escolher livremente qualquer ente para cobrar o total da dívida.
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