Direito Administrativo:
Atos administrativos,
Conceito e classificação dos atos administrativos,
Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto,
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo,
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
O ato pelo qual a autoridade sanitária manifesta sua
aprovação ao funcionamento de estabelecimentos de
natureza física, consultórios de qualquer
especialidade, das diversas áreas de saúde, é pessoal
e intransferível, sendo concedido quando do início
das atividades dos mesmos, não importando em
revalidação anual é o:
