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#2662079

Sobre os atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

  • A revogação ou a modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.
  • O ato administrativo, discricionário ou vinculado, pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
  • O motivo, como elemento integrante do ato, deve sempre vir expresso em lei.
  • Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.
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