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#3728322

Acerca da autorização de uso de bem público, assinale a alternativa correta.

  • A autorização de uso é contrato administrativo bilateral, exigindo acordo de vontades e licitação prévia, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.666/1993.
  • A autorização de uso é ato administrativo unilateral, em regra discricionário e precário, destinado a uso individual e normalmente temporário, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse público, sem indenização como regra.
  • O pagamento de preço público pelo autorizado descaracteriza a precariedade do instituto e impede a revogação antes do prazo final fixado.
  • A autorização de uso confere ao particular direito subjetivo à permanência até o término do prazo, admitindo revogação apenas por descumprimento de cláusulas, com indenização obrigatória.
  • A autorização de uso é instrumento indicado para exploração econômica de longo prazo, com investimentos relevantes e expectativa de estabilidade, como administração de terminal rodoviário.
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