A A permissão de uso confere ao particular direito subjetivo à manutenção do uso privativo do bem, não podendo ser revogada por razões de conveniência e oportunidade.
B A permissão de uso é, tradicionalmente, ato administrativo discricionário e precário, que faculta ao particular o uso privativo de bem público, em regra com finalidade de interesse público e sob condições fixadas pelo Poder Público.
C A permissão de uso de bem público se confunde com a permissão de serviço público prevista na Lei 8.987/1995, possuindo sempre natureza contratual e exigindo licitação em qualquer hipótese.
D A característica “precária” da permissão de uso significa ausência de regras e impossibilidade de fiscalização pela Administração, pois o permissionário passa a gerir o bem por sua conta e risco.
E A permissão de uso é sempre gratuita e, por ser intuitu personae, pode ser livremente transferida a terceiros, independentemente de anuência do Poder Público.