O Município de Paty do Alferes firmou um convênio com a União,
especificamente com o Ministério da Infraestrutura, para reforma e
pavimentação de logradouros e vias públicas municipais. A realização das
obras ficaria sobre a responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. O
valor total do empreendimento foi de R$ 1 milhão, sendo 30% de recursos
municipais – valores estes repassados pelo município ao Ministério da
Infraestrutura, conforme cláusulas pactuadas - e 70% proveniente de
recursos federais. A competência para fiscalizar a aplicação desses
recursos cabe:
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