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#1867146

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. 


A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. 

  • Certo
  • Errado
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