Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo
diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica
ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda
aposentadoria em favor de servidor público, estritamente
com base em norma da Constituição estadual, restando
desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A
partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá
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