A dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre as alterações na legislação tributária para o exercício financeiro subsequente;
B estabelecer as prioridades, metas e resultados para a administração pública, incluindo as despesas de capital, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho e estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício subsequente para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
D estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e autorizar a criação de cargos, empregos e funções na administração pública direta, autárquica e fundacional.