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CNU2025 - CONHECIMENTOS GERAIS

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#3306974
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Medicina Psiquiatria +

Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estado-membro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.

À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:

  • inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
  • constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;
  • constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;
  • constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.
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