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CNU2025 - CONHECIMENTOS GERAIS

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#3306972
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Medicina Psiquiatria +

João foi condenado, em sentença que ainda não transitou em julgado, pela prática de crime, no qual utilizou a internet para alterar dados de interesse público, daí decorrendo grande dano para a coletividade. Em momento posterior, foi editada a Lei federal nº X, que alterou diversos aspectos da norma penal que fora aplicada a João, em alguns casos para exasperá-la, em outros para atenuá-la.

Preocupado com a possível aplicação da Lei federal nº X ao seu caso, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que o referido diploma normativo:

  • somente incidirá sobre o seu caso se contiver cláusula expressa de retroação;
  • poderá incidir sobre o seu caso se João assim optar ao ser instado a se manifestar pelo juiz de direito;
  • somente incidirá sobre o seu caso nos aspectos que se mostrem mais benéficos em relação à lei anterior;
  • incidirá integralmente sobre o seu caso, considerando que a sentença proferida ainda não transitou em julgado;
  • não incidirá, em nenhum aspecto, sobre o seu caso, considerando a prolação de sentença, ainda que não tenha transitado em julgado.
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