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#3277100

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

  • O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
  • Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
  • A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
  • Oamicus curiaeé legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
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