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#3277558

Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para

  • pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
  • quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
  • pagar tributos estaduais parcelados.
  • pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
  • comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.
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