A De acordo com a Lei nº 5.172/1996, os atos normativos expedidos por autoridades administrativas entram em vigor em 45 dias após sua publicação.
B Quando a lei for interpretativa, deve o contribuinte fixar o limite superior de contribuição aplicável a si.
C Via de regra, a vigência das leis tributárias segue o que está regulado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
D A legislação tributária não goza de retroatividade benéfica.