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  • Órgãos: PGE-SP
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#2886166

Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que

  • certificado o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
  • certificado o trânsito em julgado para a defesa.
  • certificado o trânsito em julgado para a acusação.
  • a defesa tenha esgotado todos os recursos, ordinários e extraordinários.
  • o réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade.
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