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  • Órgãos: PGE-PI
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#3618363

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é  

  • inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
  • constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
  • inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
  • constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
  • constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
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