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  • Órgãos: PGE-PI
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#3618362

Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é 

  • constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.
  • inconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.
  • constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • constitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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