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  • Órgãos: MPCM-PA
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#1698462

Ocorrendo o falecimento de uma pessoa que deixou um imóvel e créditos, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos caberá ao estado  

  • em que se processar o inventário, no que se refere à totalidade da herança.
  • em q ue o falecido nasceu, no q ue se refere à totalidade da herança.
  • em que o falecido morreu, no que se refere à totalidade da herança.
  • em que se situe o imóvel, no que se refere ao imóvel.
  • em que o falecido teve seu último domicílio, no que se refere aos créditos.
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