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  • Órgãos: MPCM-PA
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#1698442

Os convênios de natureza tributária relativos ao ICMS 

  • exigem aprovação pelo Congresso Nacional.
  • podem destinar-se ao estabelecimento de isenções.
  • só vigoram após a sanção presidencial.
  • são hierarquicamente superiores às leis complementares.
  • são firmados pelos estados, pelo DF e pela União.
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