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  • Órgãos: MPCM-PA
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#1698158

No direito administrativo, o ato vinculado, perfeito e eficaz, destituído de vícios e que poderá extinguir um ato administrativo, desde que seus efeitos não estejam preclusos ou exauridos, é conhecido por 

  • convalidação.
  • revogação.
  • anulação.
  • competência da autotutela.
  • extinção inominada.
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