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  • Órgãos: SEFAZ-PB
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#1858485

NÃO é competência da União instituir contribuição

  • social.
  • de intervenção no domínio econômico.
  • de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
  • para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • de melhoria.
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