A A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
B O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
C Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
E A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.