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#2177310

Considera-se apossamento administrativo

  • o ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.
  • o provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.
  • o fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.
  • a medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.
  • o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.
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