A cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
B a desistência é admitida, ainda que após a propositura da ação direta.
C é admissível a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
D decorrido o prazo das informações serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
E a petição inicial, ainda que manifestamente improcedente, não poderá ser liminarmente indeferida pelo relator.