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#3076673

No que tange à repartição de competências constitucionais entre os entes federativos, o constituinte reservou matérias que são de competência da União. Sendo assim, marque a alternativa correta.

  • É de competência privativa da União manter o serviço postal.
  • É competência privativa da União legislar sobre defesa do solo e dos recursos naturais.
  • É competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre produção e consumo.
  • É competência privativa da União legislar sobre registros públicos.
  • É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
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