A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
B O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos.
C Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
D É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis.
E A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa.