A Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
B À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.
C Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
D A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.
E Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.