A A decisão que declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual, no controle concentrado, não vincula a assembleia legislativa que a aprovou, que pode, por isso, editar nova lei com idêntico teor.
B A decisão de declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado vincula, inclusive, o STF.
C O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.
D Somente o Supremo Tribunal Federal é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
E Os prefeitos têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.