A não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
B não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
C somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
D admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
E admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.