A A lei processual penal nova somente se aplica aos processos iniciados após sua vigência, não alcançando processos em curso.
B A lei processual penal nova aplica-se imediatamente aos atos futuros do processo, preservando-se a validade dos atos já praticados conforme a lei anterior.
C A lei processual penal nova retroage para invalidar os atos praticados sob a lei antiga, ainda que tenham sido realizados corretamente, devendo ser repetidos.
D A lei processual penal nova não pode incidir sobre prazos e recursos em processos em andamento, pois isso violaria, em qualquer hipótese, a segurança jurídica.
E A lei processual penal nova, por ser processual, retroage automaticamente para beneficiar o réu, anulando os atos anteriores incompatíveis com a nova disciplina.