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#2805256

No âmbito do Direito Administrativo, a autoridade que embora competente para praticar determinado ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas, comete :

  • Usurpação de poder
  • Excesso de exação
  • Avocação de poder
  • Abuso de poder
  • Delegação de poder
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