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#2250056

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

  • postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal
  • submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos
  • alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado
  • após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada
  • concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição
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