A É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
B É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
C É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
D É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
E É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.