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#1640780

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que: 

  • A família tem como base exclusivamente a união entre o homem e a mulher.
  • É indevida a divulgação de nomes e valores de vencimentos de servidores públicos.
  • O escritório profissional ou o local de trabalho está compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
  • Ao Poder Judiciário, por força de sua função legislativa, cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
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