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#2181236

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

  • a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • a Mesa do Senado Federal.
  • o Procurador-Geral da República.
  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • o partido político sem representação no Congresso Nacional.
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