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Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco: Legislação do Município de Recife, Lei Orgânica do Município de Recife

2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE

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O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

A à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

B à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

C à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

D à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

E à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

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