A anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;
B critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;
C definição de critérios e forma de limitação de empenho;
D demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
E fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.