A Os bens de uso comum não comportam utilização remunerada.
B Os bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.
C Os bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.
D A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.
E A autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.