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#2336213

São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como as ações de:

  • habeas datae mandado de injunção.
  • mandado de segurança ehabeas corpus.
  • habeas corpusehabeas data.
  • mandado de segurança e mandado de injunção.
  • mandado de segurança ehabeas corpus.
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