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#2019857
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Habeas Data, Habeas Corpus
2013 FUNCAB PC-ES
Delegado de Polícia

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

  • Habeas corpus.
  • Habeas data.
  • Mandado de Injunção.
  • Mandado de Segurança Individual.
  • Ação Popular.
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