A Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.
B Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.
C A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.
D Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.