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#1799057

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

  • anulação.
  • revogação.
  • cassação.
  • declaração de caducidade.
  • convalidação.
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