Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3618363

Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é  

  • inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
  • constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
  • inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
  • constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
  • constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora