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#1688619

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.
  • um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  • partido político regularmente registrado no TSE.
  • o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
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