A poderá não ter finalidade pública.
B eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.
C de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.
D nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.
E possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.